No que pertine às açôes cíveis fundadas em interesses difusos ou coletivos envolvendo questôes

No que pertine às açôes cíveis fundadas em interesses difusos ou coletivos envolvendo questôes infanto-juvenis, pode-se afirmar que:

a

se admite, apenas em caso de violação de garantias constitucionais, litisconsórcio facultativo entre Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses fundamentais da criança e do adolescente.

b

em caso de desistência ou abandono da ação por Associação legitimada, cabe ao Ministério Público o dever exclusivo e subsidiário de assumir a titularidade ativa da demanda.

c

se aplicam subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil, admitindo-se todas as espécies de açôes pertinentes para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e da lei em geral.

d

se consideram legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, as Associaçôes legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pela Lei n.º 8.069/90.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho