No que diz respeito à Organização do Estado, em conformidade...

a

não podem proceder a uma incorporação entre si, com o objeto de anexarem a outro Estado;

b

podem intervir em seus Municípios, salvo naqueles existentes nos Territórios Federais, caso em que a União é quem poderá intervir;

c

podem subdividir-se para formarem outros Municípios, inclusive na região metropolitana;

d

não podem intervir em seus Municípios, exceto para assegurar a observância de quaisquer princípios constitucionais;

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