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Questão: 108867 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que diz respeito à Organização do Estado, em
No que diz respeito à Organização do Estado, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados federados:
a
não podem proceder a uma incorporação entre si, com o objeto de anexarem a outro Estado;
b
podem intervir em seus MunicÃpios, salvo naqueles existentes nos Territórios Federais, caso em que a União é quem poderá intervir;
c
podem subdividir-se para formarem outros MunicÃpios, inclusive na região metropolitana;
d
não podem intervir em seus MunicÃpios, exceto para assegurar a observância de quaisquer princÃpios constitucionais;
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