No que concerne à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 ...

No que concerne à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Ação Civil Pública):
a) Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo;
b) A responsabilidade no âmbito da defesa ambiental é objetiva;
c) Na proteção do patrimônio cultural, efetuada por meio da ação civil pública, não é necessário o prévio tombamento do bem;
d) O inquérito civil não constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação civil pública;
e) Na ação civil pública, o Ministério Público não poderá ser parte passiva da relação processual, enquanto órgão estatal desprovido de personalidade jurídica.
Analisadas com atenção as assertivas acima, assinale a resposta correta:

a

Todas as assertivas estão corretas.

b

Somente a assertiva da letra "e" está errada.

c

Somente as assertivas das letras "a" e "e" estão erradas.

d

Somente as assertivas das letras "b" e "c" estão erradas.

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