No que concerne à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

No que concerne à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Ação Civil Pública):a) Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo;b) A responsabilidade no âmbito da defesa ambiental é objetiva;c) Na proteção do patrimônio cultural, efetuada por meio da ação civil pública, não é necessário o prévio tombamento do bem;d) O inquérito civil não constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação civil pública;e) Na ação civil pública, o Ministério Público não poderá ser parte passiva da relação processual, enquanto órgão estatal desprovido de personalidade jurídica.Analisadas com atenção as assertivas acima, assinale a resposta correta:

a

Todas as assertivas estão corretas.

b

Somente a assertiva da letra "e" está errada.

c

Somente as assertivas das letras "a" e "e" estão erradas.

d

Somente as assertivas das letras "b" e "c" estão erradas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho