No Brasil, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é livre a associação profissional ou

No Brasil, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

a

A associação profissional ou sindical reunirá, no mínimo, 300 associados, numa base territorial que será definida pelos trabalhadores interessados, que, por sua vez, não poderá ser inferior à área de um distrito.

b

A entidade deverá assegurar representação mínima de empregadores, a ser definida em lei.

c

A organização poderá também garantir ao aposentado o direito de votar e de ser votado.

d

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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