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Questão #110406
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2023
Direito em Geral
#110406
No Brasil, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é livre a associação profissional ou
No Brasil, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
a
A associação profissional ou sindical reunirá, no mínimo, 300 associados, numa base territorial que será definida pelos trabalhadores interessados, que, por sua vez, não poderá ser inferior à área de um distrito.
b
A entidade deverá assegurar representação mínima de empregadores, a ser definida em lei.
c
A organização poderá também garantir ao aposentado o direito de votar e de ser votado.
d
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
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