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Questão #95363
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2023
Direito em Geral
#95363
Não se compreende entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais estendidos pela Constituição
Não se compreende entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais estendidos pela Constituição ao servidor ocupante de cargo público:
a
O salário mínimo.
b
O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
c
A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
d
A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.
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