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Questão: 108094 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não constitui prerrogativa das autarquias:
Não constitui prerrogativa das autarquias:
a
Imunidade tributária;
b
Impenhorabilidade de bens e rendas;
c
Prazo em quádruplo para contestar e recorrer em processo judiciais;
d
Rito processual de execução fiscal;
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