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Questão: 107277 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na questão são dadas 4 afirmativas que podem estar corretas ...
Na questão são dadas 4 afirmativas que podem estar corretas ou incorretas. Assinale a alternativa que contém somente afirmaçôes corretas.
Imunidades Parlamentares
I. A inviolabilidade irresponsabiliza o parlamentar apenas pelos pronunciamentos feitos no recinto do Congresso Nacional.
II. A imunidade processual impede a abertura de qualquer processo contra o parlamentar sem prévia licença da Casa a que pertencer.
III. A prisão de parlamentar, em flagrante de crime afiançável, depende de licença da Casa a que pertencer.
IV. A inviolabilidade irresponsabiliza o parlamentar pelas opiniôes, palavras e votos manifestados no exercÃcio das funçôes do mandato, inclusive após o término do mandato.
a
I e II
b
I e III
c
II e IV
d
III e IV
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