Na hipótese de interposição simultânea de um mesmo recurso,

Na hipótese de interposição simultânea de um mesmo recurso, perante Tribunal Superior, pelo Procurador-Geral de Justiça e por Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, aplica-se a seguinte regra:

a

ambos os recursos serão processados.

b

será dado prazo para a desistência de um dos recursos.

c

processar-se-á o primeiro recurso interposto, reputando-se o outro prejudicado.

d

processar-se-á o recurso interposto pelo Procurador-Geral de Justiça, reputando-se o outro prejudicado.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho