Questão: 98866 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Na hipótese de interposição simultânea de um mesmo recurso, ...

Na hipótese de interposição simultânea de um mesmo recurso, perante Tribunal Superior, pelo Procurador-Geral de Justiça e por Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, aplica-se a seguinte regra:

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