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Direito em Geral
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Questão #96338
2023
Direito em Geral
#96338
Na definição de Seabra Fagundes - " Administrar é aplicar a lei de ofício. " - o princípio
Na definição de Seabra Fagundes - " Administrar é aplicar a lei de ofício. " - o princípio subjacente é o da
a
legalidade.
b
oficialidade.
c
auto-executoriedade.
d
formalidade.
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Para Miguel Reale, a Constituição/88 adotou o social-liberalismo. Indique, entre os princípios enumerados no art. 170, quais poderiam confirmar esse entendimento, na seguinte forma dicotômica: