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Questão #112812
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2023
Direito em Geral
#112812
Muitas são as regras constitucionais existentes para o deferimento do usucapião de área urbana para
Muitas são as regras constitucionais existentes para o deferimento do usucapião de área urbana para fim de moradia. Uma delas é:
a
a possibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por essa via.
b
a possibilidade do reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez.
c
a posse do imóvel, ininterrupta e sem oposição, por três anos.
d
seu deferimento ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
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