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Questão: 93668 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Mediante recurso do servidor punido, dar-se-á Revisão de Pro...
Mediante recurso do servidor punido, dar-se-á Revisão de Processo Administrativo
a
exclusivamente por determinação do superior herárquico.
b
sob qualquer fundamento.
c
"ex officio".
d
somente nos casos expressos em lei.
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