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Direito em Geral
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Questão #93668
2023
Direito em Geral
#93668
Mediante recurso do servidor punido, dar-se-á Revisão de Processo Administrativo
Mediante recurso do servidor punido, dar-se-á Revisão de Processo Administrativo
a
exclusivamente por determinação do superior herárquico.
b
sob qualquer fundamento.
c
"ex officio".
d
somente nos casos expressos em lei.
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