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Questão #105400
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2023
Direito em Geral
#105400
A internação constitui medida privativa da liberdade que, fixada em sentença, será:
A internação constitui medida privativa da liberdade que, fixada em sentença, será:
a
no máximo de 4 (quatro) anos;
b
sem prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada 6 (seis) meses, não podendo, entretanto, exceder a 3 (três) anos;
c
no mínimo de 1 (um) ano;
d
pelo prazo determinado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz;
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