Estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, quanto à res...

Estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, quanto à responsabilidade fiscal, dentre outras hipóteses, que:

a

os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo improrrogável de noventa dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituiçôes estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

b

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independerá de lei específica, bastando atender às condiçôes estabelecidas em seus créditos suplementares, desde que inferior a 1% da receita corrente no exercício.

c

os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operaçôes de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

d

os títulos da dívida pública fiscal, ainda que escriturados por liquidação, débito, crédito e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transaçôes.

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