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Direito em Geral
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Questão #99573
2023
Direito em Geral
#99573
Em se tratando de precatórios, é correto afirmar que:
Em se tratando de precatórios, é correto afirmar que:
a
devem ser apresentados até 1º de julho para que o pagamento seja realizado até o final do exercício seguinte.
b
constituem requisição, feita por juiz de primeiro grau, de verba necessária para o pagamento do crédito de alguém perante pessoa política, em face de decisão judicial.
c
incorre em crime comum o Presidente do Tribunal que aja com culpa ou dolo, retardando ou tentando frustrar a sua liquidação regular.
d
o credor preterido do seu direito de precedência, relativamente à ordem cronológica de sua apresentação, poderá requerer ao juiz que proferiu a decisão exequenda que determine o sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.
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