Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 94307 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao processo legislativo e à recepção de normas
Em relação ao processo legislativo e à recepção de normas legais decorrente da mudança de Constituição, julgue os itens a seguir.I. Lei ordinária anterior à nova Constituição, regendo matéria que passou a ser reservada à lei complementar, foi automaticamente revogada.II. Lei complementar anterior, regendo matéria que a nova Constituição passou a reservar à lei ordinária, pode ser recepcionada em tudo quanto não a contrariar materialmente, podendo, desde então, ser revogada por lei ordinária.III. É possÃvel que uma lei complementar anterior à nova Constituição seja recepcionada em parte como lei complementar, em outra parte como lei ordinária; as normas consideradas ordinárias podem ser modificadas por outra lei ordinária.IV. Se o Congresso Nacional edita lei complementar para regular matéria da Constituição que vem a ser interpretada pelo STF como reservada à lei ordinária, a lei questionada é considerada inválida, em decorrência de vÃcio formal.Estão certos apenas os itens:
a
I e II.
b
I e IV.
c
II e III.
d
III e IV.
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito em Geral
Fato tÃpico é:
Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos:
A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurÃdico a evento futuro e incerto denomina-se:
Com uma lavagem enérgica de ferimento por projétil de arma de fogo, com água e sabão,
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercÃcio irregular de suas atribuiçôes.<br />Assim, pode-se afirmar:
São atos de direito privado, exceto: