Em âmbito estadual, o processo administrativo de apuração e ...

Em âmbito estadual, o processo administrativo de apuração e punição por infraçôes à legislação ambiental tem início com a lavratura do auto de constatação de infração ambiental. São itens obrigatórios do referido auto de constatação:

a

identificação do interessado, assinatura da autoridade responsável e prazo para recolhimento da multa aplicada.

b

identificação do interessado, assinatura da autoridade responsável e valor da multa aplicada.

c

assinatura da autoridade responsável, menção do dispositivo legal transgredido e valor da multa aplicada.

d

menção do dispositivo legal transgredido, descrição da infração e indicação do local da infração.

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