É falso afirmar que o regime jurídico dos contratos

É falso afirmar que o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração, em relação a estes contratos, a prerrogativa de:

a

aplicar sançôes motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

b

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

c

rescindi-los, unilateralmente, a seu critério, independente de previsão legal, visando à melhor forma de execução dos mesmos;

d

nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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