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Questão: 106337 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Direito do Mar.
Direito do Mar.
a
O mar territorial brasileiro abrange as 12 milhas marÃtimas da zona contÃgua e as 24 da zona econômica exclusiva.
b
A plataforma continental compreende o solo, o subsolo e o espaço aéreo sobre o mar sobrejacente a ela.
c
Os direitos de pesca e de passagem inocente no mar territorial só são válidos quando reconhecidos pelo governo brasileiro.
d
O Brasil tem poderes de fiscalização sanitária na zona econômica exclusiva.
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