Direito do Mar.

a

O mar territorial brasileiro abrange as 12 milhas marítimas da zona contígua e as 24 da zona econômica exclusiva.

b

A plataforma continental compreende o solo, o subsolo e o espaço aéreo sobre o mar sobrejacente a ela.

c

Os direitos de pesca e de passagem inocente no mar territorial só são válidos quando reconhecidos pelo governo brasileiro.

d

O Brasil tem poderes de fiscalização sanitária na zona econômica exclusiva.

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