Determinado processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/...

Determinado processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, foi iniciado de ofício pela Administração, teve a produção de algumas provas determinada de ofício pelo órgão responsável por sua impulsão e foi decidido em 25 dias a contar do encerramento da instrução. Além disso, alguns atos administrativos, praticados no seio desse processo e dos quais decorriam efeitos favoráveis aos destinatários, foram anulados pela Administração passados 4 anos de sua prática. Na situação acima descrita, a Lei nº 9.784/99 foi

a

desrespeitada no tocante ao modo de se conduzir a instrução.

b

desrespeitada no tocante ao modo de se iniciar o processo.

c

respeitada.

d

desrespeitada no tocante ao prazo de decisão.

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