Questão: 96233 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com o art. 108 da Lei Orgânica do Tribunal de Cont...

De acordo com o art. 108 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (LC 202/2000), em relação às medidas previstas nos seus arts. 43, III, e 75, qual o prazo, contado a partir do recebimento da documentação respectiva, que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem para encaminhar a cobrança de valores não pagos referentes à responsabilização e à aplicação de multas?

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