De acordo com a norma do art. 53 da Lei n.º 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à
De acordo com a norma do art. 53 da Lei n.º 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurandose-lhes, entre outros:
