De acordo com a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade

De acordo com a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), dentre as sançôes que podem ser cominadas ao responsável pelo ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, NÃO está:

a

Ressarcimento integral do dano;

b

Perda da função pública;

c

Suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos;

d

Multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

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