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Questão #106828
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2023
Direito em Geral
#106828
De acordo com a legislação específica, os relatórios anuais das atividades da Agência Nacional de
De acordo com a legislação específica, os relatórios anuais das atividades da Agência Nacional de Aviação Civil devem ser encaminhados ao:
a
Ministério da Defesa e, por intermédio do Congresso Nacional, para a Presidência da República;
b
Comando da Aeronáutica e, por intermédio do Ministério da Defesa, ao Conselho de Aviação Civil;
c
Comando da Aeronáutica e, por intermédio do Congresso Nacional, para a Presidência da República;
d
Ministério da Defesa e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;
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