Questão: 99846 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Constituição Federal, é possível a criação d...

De acordo com a Constituição Federal, é possível a criação de órgão especial, para o exercício das atribuiçôes administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno, no caso de tribunais com número de julgadores superior a:

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