Das modalidades de restriçôes do Estado à propriedade privad...

Das modalidades de restriçôes do Estado à propriedade privada.

I. O tombamento é restrição tomada, em caráter permanente, de imóveis, em benefício de valores culturais, arqueológicos, científicos, paisagísticos, históricos, turísticos, artísticos, por procedimento especifico de acordo com o ordenamento jurídico pertinente que conclua pela necessidade de sua preservação, no interesse geral. II. A requisição administrativa para imóveis como bens móveis, pode ocorrer em situaçôes geralmente emergenciais ou de perigo ou para realização de obras ou serviços de interesse coletivo, impondo ao particular o dever de suportar essa utilização, podendo limitar-se à simples ocupação temporária.
III. A desapropriação de imóveis é restrição máxima à propriedade, impedindo sua integral disponibilidade e extinguindo o respectivo direito, com fundamento em hipóteses expressas na lei de utilidade pública ou de interesse ou necessidade social.

Assim, com tais fundamentos, é correto afirmar que está(ão) correta(s)

a

somente a I e II;

b

somente a II e III;

c

somente a I e III;

d

apenas a III;

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