Questão: 99720 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes afirmativas, segundo as disposiçôes c...

Considere as seguintes afirmativas, segundo as disposiçôes constitucionais concernentes às tributaçôes e competências tributárias.
I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, dentre os tribu-tos, impostos, taxas e contribuição de melhoria.
II - As taxas poderão, excepcionalmente, ter a mesma base de cálculo própria de determinado imposto.
III - As normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser reguladas em lei com-plementar.
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