Considerando que o lançamento não pago no vencimento pode vir a ser inscrito em Dívida Ativa, o ato

Considerando que o lançamento não pago no vencimento pode vir a ser inscrito em Dívida Ativa, o ato de controle que remete à inscrição tem natureza e alcance de fase integrativa:

a

de eficácia do lançamento, sendo limitado o seu alcance, não comportando análise de mérito;

b

de eficácia do lançamento, sendo limitado o seu alcance, não comportando o exame de liquidez e certeza;

c

de eficácia do lançamento, sendo ilimitado o seu alcance, comportando tanto análise de mérito como de certeza e liquidez;

d

da própria constituição do crédito tributário, sendo ilimitado o seu alcance, comportando tanto análise de mérito como de liquidez e certeza;

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