Considera-se efeito decorrente da presunção de legitimidade

Considera-se efeito decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos:

a

o ônus do particular de comprovar a ilegalidade do ato por ele questionado.

b

a proibição de empregar parentes no serviço público.

c

a prática de atos administrativos vinculados.

d

a impossibilidade de se declarar a nulidade dos atos administrativos.

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