Questão: 94863 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Conforme preconiza a Constituição Federal no que se refere a...

Conforme preconiza a Constituição Federal no que se refere a Administração Pública, assinale a opção CORRETA.

I - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;
II - A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
III - Os proventos de aposentadoria e as pensôes, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder o salário do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
IV - A lei disporá sobre os requisitos e as restriçôes ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informaçôes privilegiadas.

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