Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos...

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU):

a

não se asseguram as garantias constitucionais do processo judicial, tendo em vista se tratar de processo administrativo.

b

são asseguradas todas as garantias do processo judicial sem exceção, em caráter absoluto.

c

há limitação da publicidade, por se tratar de processo especial.

d

asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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