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Questão #112946
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2023
Direito em Geral
#112946
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos perante o Tribunal de Contas
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU):
a
não se asseguram as garantias constitucionais do processo judicial, tendo em vista se tratar de processo administrativo.
b
são asseguradas todas as garantias do processo judicial sem exceção, em caráter absoluto.
c
há limitação da publicidade, por se tratar de processo especial.
d
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
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