Compete, privativamente, à União, legislar sobre:

Compete, privativamente, à União, legislar sobre:

a

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, tributário e do trabalho;

b

comércio exterior e interestadual;

c

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

d

procedimentos em matéria processual.

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