Com respeito à desapropriação:
I) Compete apenas à Uniã...

Com respeito à desapropriação:
I) Compete apenas à União a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária;
II) compete apenas à União legislar sobre desapropriação;
III) Compete aos municípios a desapropriação para promover a utilização adequada dos imóveis urbanos.