Caso o agente público explicite a motivação de um ato admini...

Caso o agente público explicite a motivação de um ato administrativo discricionário (v.g., a destituição de servidor ocupante de cargo de confiança), os motivos:

a

Determinam a vinculação somente quanto aos fundamentos de direito.

b

Não vinculam o ato, seja em relação aos fundamentos de fato ou de direito.

c

Passarão a ser determinantes no exame da validade e eficácia do ato pelo Poder Judiciário, vinculando a Administração aos motivos declarados no ato.

d

Vinculam o ato somente quanto à exposição dos fundamentos de fato.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho