Ato infracional, definido no art. 103 e seguintes da Lei

Ato infracional, definido no art. 103 e seguintes da Lei n.º 8.069/90, é a prática:

a

por adolescente, de ação descrita como crime na lei penal.

b

por criança ou adolescente, de ato que revele periculosidade social.

c

por adolescente, de ato punido na lei penal com pena privativa de liberdade.

d

por criança ou adolescente, de conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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