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Questão: 97875 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa incorreta à luz da lei de
Assinale a alternativa incorreta à luz da lei de improbidade administrativa:
a
A aplicação das sançôes nela previstas depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
b
A posse e o exercÃcio de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compôe o seu patrimônio privado;
c
A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória;
d
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público fica sujeito às suas cominaçôes, até o limite do valor da herança.
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