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Questão #88705
2023
Direito em Geral
#88705
Assinale a alternativa CORRETA.No tocante à improbidade administrativa:
Assinale a alternativa CORRETA.No tocante à improbidade administrativa:
a
Apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa para a apuração de ato de improbidade;
b
A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede que seja novamente formulada diretamente ao Ministério Público;
c
O Ministério Público, na ação civil de reparação de danos causados ao erário, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei;
d
Não pratica crime quem oferece representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, sabendo-o inocente;
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