As empresas que pleitearem autorização para pesquisa ou lavr...

As empresas que pleitearem autorização para pesquisa ou lavra, ou que forem titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra, ficam obrigadas a arquivar no DNPM (Departmento Nacional de Produção Mineral), mediante protocolo, os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alteraçôes contratuais ou estatutárias, dispondo, neste caso, do prazo máximo de trinta dias após registro no Departamento Nacional de Registro de Comércio.

A(s) sanção(ôes) decorrente(s) do não cumprimento do prazo estabelecido é(são):