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Questão: 94127 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Aos juÃzes é permitido, nos termos da Constituição Federal:
Aos juÃzes é permitido, nos termos da Constituição Federal:
a
exercer a advocacia no juÃzo do qual se afastou, a partir do afastamento do cargo por exoneração.
b
dedicar-se à atividade polÃtico-partidária.
c
receber, a qualquer tÃtulo, participação em processo.
d
exercer na ativa ou em disponibilidade uma única função de magistério.
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A marca ou sinal de Jellineck indica
Carta rogatória. Quais as regras a serem obedecidas para admissibilidade e cumprimento sabendo-se que para a hipótese não existe Convenção Internacional: