Ao servidor público da administração direta, autárquica e fu...

a

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

b

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

c

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

d

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

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