Questão: 93099 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que acarretem prejuízo a terceiros.
II. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O recurso das decisôes administrativas será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
IV. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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