A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos so...

A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e oito por cento na seguinte forma:

I. vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
II. vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
III. três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiôes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituiçôes financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

a

Apenas I está correta;

b

Apenas II está correta;

c

Apenas I e II estão corretas;

d

Apenas I e III estão corretas;

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