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Questão: 99844 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais,...
A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere:
I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não pode ser oferecida a denúncia e muito menos recebida pelo juiz, sem que o representante do Ministério Público apresente proposta de transação penal ou justifique por que não o faz.
II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transação penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitará.
III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cÃvel, não podendo mais ser discutida a existência do fato, nem a autoria.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a
III.
b
I e II.
c
II e III.
d
I.
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