A Resolução CFESS No 361/98, do Conselho Federal de Serviço ...

A Resolução CFESS No 361/98, do Conselho Federal de Serviço Social, institui a Política de Combate à Inadimplência, de suma importância para todos os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), para sua própria manutenção e apoio aos profissionais de Serviço Social. Segundo essa Resolução, os CRESS devem adotar, prioritariamente:

a

açôes coercitivas, mantendo para isso rigorosa atualização de cadastro, de forma a possibilitar a localização e número preciso de inadimplentes, com inscrição imediata dos débitos na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-se ao Profissional cópia do referido termo;

b

a instauração, de imediato, do competente processo disciplinar e cobrança judicial, cuja operacionalização deverá ser acompanhada e executada pelo Presidente de cada Conselho Regional de Serviço Social;

c

o envio de correspondência aos profissionais inadimplentes, informando sobre o débito e a necessidade de regularização do mesmo no prazo de 24 horas, sem Aviso de Recebimento, sob pena de imediata execução do profissional inadimplente, através da sua inscrição na Dívida Ativa do Estado e posterior Ação Judicial;

d

açôes educativas, pois a sua eficácia resultará, não somente na quitação do débito, mas também na diminuição de desgaste político e custos com trâmites jurídicos.

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