A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece que o regime

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Todavia, independe de outorga pelo Poder Público, conorme definido em regulamento:

a

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

b

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

c

a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

d

qualquer outro uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

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