Questão: 109701 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Le...

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Todavia, independe de outorga pelo Poder Público, conorme definido em regulamento:

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