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Direito em Geral
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Questão #91100
2023
Direito em Geral
#91100
A medida provisória pode versar sobre as seguintes matérias:
A medida provisória pode versar sobre as seguintes matérias:
a
nacionalidade e direitos políticos, desde que amparada em relevância e urgência;
b
direito penal e processual civil;
c
que vise o seqüestro de poupança popular;
d
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