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Questão: 91100 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A medida provisória pode versar sobre as seguintes matérias:
A medida provisória pode versar sobre as seguintes matérias:
a
nacionalidade e direitos polÃticos, desde que amparada em relevância e urgência;
b
direito penal e processual civil;
c
que vise o seqüestro de poupança popular;
d
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