A Lei n.º 7.347/85, em seu artigo 13, prevê a existên

Questão: 95936 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei n.º 7.347/85, em seu artigo 13, prevê a existênci...

A Lei n.º 7.347/85, em seu artigo 13, prevê a existência de dois fundos de defesa dos direitos difusos, um gerido por um Conselho Federal e outro, por Conselhos Estaduais. Sobre estes, pode-se afirmar o seguinte:

o dinheiro oriundo das condenaçôes nas açôes civis públicas propostas perante a Justiça Federal será objeto de gestão do Conselho do Estado por onde tramitou a ação;

os recursos obtidos nas açôes propostas perante a Justiça dos Estados serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta corrente aberta em nome dos Conselhos Estaduais;

a indenização será destinada prioritariamente à promoção de atividades e eventos;

serão integrados pelo Ministério Público e por representantes da comunidade;

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