A internação, como providência sócio-educativa, constitui me...

A internação, como providência sócio-educativa, constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Seu tempo máximo de duração não poderá ser:

a

Superior a seis (6) meses;

b

Superior a (1) um ano;

c

Superior a (3) três anos;

d

Superior a (5) cinco anos.

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