2023 Direito em Geral #92753

A imprescritibilidade não é característica de todos os bens públicos imóveisPORQUEo domínio pleno

A imprescritibilidade não é característica de todos os bens públicos imóveisPORQUEo domínio pleno dos terrenos de marinha é passível de usucapião em benefício de particulares.

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